materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO « GESTÃO 2023-2024 .
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 036/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 202, de 20 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
abril de 2023, às 09:15, resultou em Parecer Favorável.
Considerando a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
dar-se-à no mês de abril de cada ano, sendo este mês como data base.
Considerando o reajuste ser apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos doze
meses contados da data da sua concessão, ou seja, abril/2022 a março/2023, cujo
percentual totalizou na ordem de 6% (seis por cento). Portanto é de suma importância
Para que os vencimentos dos servidores não fiquem defasados frente à inflação acumulada
no ano de 2022, pois é notável que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, eis que torna necessário a recomposição salarial.
Ressaltamos que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, após sancionada.
são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e são consignadas em dotações
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 038/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL,
Vereador Adélar Fysinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
=
VAL
CANTA
Vereadora Eva da SiN dreila (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( ) em Sesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃ BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, AGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Parecer nº 036/2023
DA
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo (Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições
(| )deacordo (
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