materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 037/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 003, de 03 de abril de 2023, De autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E
SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
abril de 2023, às 10:06, resultou em Parecer Favorável.
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem cumpridos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). .
De 6 % (seis por cento) para os Servidores e Vereadores do Poder Legislativo
Municipal, regidos pela Lei Complementar nº 109, de 10 de abril de 2017 Lei
Complementar nº 183, de 27 de abril de 2023 e pela Lei Complementar nº 1300, de 01 de
julho de 2016, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023;
Ressaltamos que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, após sancionada,
são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e são consignadas em dotações
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual — LOA.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 038/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão b 03 de abril de 2023.
Vereador Adelar/Fusihato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )fim desacordo (|) de acordo, com restrições.
Co
N
VAR
fes
Vereadora Eva da S Che ira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( )emdesagórdo (|) de acordo, com restrições.
/
|
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo (Jem desacordo | ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Parecer nº 036/2023
Vereador Elton Jóríes Bettio (MDB) —- Membro
( )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Ay;
(. )deacordo (
ENDEREÇO: RUA, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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