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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 039/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003,
de 20 de março de 2023, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“DISPÕE SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
abril de 2023, às 14:50, resultou em Parecer Favorável.
O projeto em referência, trata-se da regulamentação de assinatura eletrônica no
poder legislativo, sendo fundamental para garantir a autenticidade, integridade e
confidencialidade dos documentos digitais e físicos que são produzidos e utilizados nesse
ambiente. Com o crescente uso da tecnologia na administração pública, é cada vez mais
comum o uso de documentos digitais, como projetos de lei, pareceres, relatórios e outros
documentos, que precisam ser assinados digitalmente para garantir sua validade e
autenticidade.
Portanto, considerando as alegações estarem de forma correta, decidimos exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 03 de abril de 2023.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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