materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL . .
PARECER Nº 040/2023 — FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 002, de 22 de fevereiro de 2023, do Executivo
Municipal, que “ALTERA OS INCISOS [, II E III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA
DE ÁGUA BOA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
abril de 2023, às 14:50, resultou em Parecer Favorável com Emenda Modificativa.
O projeto em referência, juntamente com a emenda modificativa, se faz
necessário, pois, mediante estar vigorando o Plano de Contratações Anual — PCA, o qual
está em consonância com a Lei de Licitações nº 14.133, o mesmo contribuirá para um
planejamento mais assertivo das Peças orçamentárias, sendo estas, o Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 028/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 03 de abril de 2023.
IÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
(
Vereadora Eva dá
( Jdeacordo (
treira (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (U BRASIL) - Vice-Presidente
( )deacordo ( ) em desacordol ( ) de acordo, com restrições.
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