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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA DE MODIFICATIVA Nº 002/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator:
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente e Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente e Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Modifica-se o Art. 1º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002,
de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS 1, II,
HI DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Att: 1º, (...)
Art. 154-...
I-o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) até 31 de outubro do primeiro
ano do mandato do Prefeito.
Il -—o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 31 outubro do
primeiro ano do mandato do Prefeito e demais anos.
Il — os projetos de lei do Orçamento (LOA), anualmente, até 31 de outubro.
Passa-se “a ler”:
Art. 1º (...)
Art. 154 -...
I-o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) até 15 de outubro do primeiro
ano do mandato do Prefeito.
H-o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 15 outubro do
primeiro ano do mandato do Prefeito e demais anos.
HlI-os projetos de lei do Orçamento (LOA), anualmente, até 15 de outubro.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se da para que os nobres parlamentares possuam tempo hábil
para efetuar a devida análise das peças orçamentárias.
eral. ads 03 de abril de 2023.
Sala da Comissão
Aprovado per ge de
WE dai o
Aprovado por Unanimi
m Sessão Pagpo Há
és ANOS «
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