PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
EX
Ofício nº 2Á. /2014/GP-AB
Água Boa/MT, 12 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Vereadores,
Município de Agua Boa-MT.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Municipal nº 1244,
que “Revoga a Lei Municipal nº 584/01, faz voltar a vigorar a Lei Municipal nº 490/99 e
Dispõe sobre a Denominação da ESCOLA MUNICIPAL DO CRISTALINO”, acompanhada
da respectiva Justificativa/Mensagem para análise e aprovação.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefel unicipal
Exmo. Sr
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
AGUA BOA'MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br du, MONO.
CNPJ 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1244, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Revoga a Lei Municipal nº 584/01, faz voltar
a vigorar a Lei Municipal nº 490/99 e Dispõe
sobre a Denominação da ESCOLA
MUNICIPAL DO CRISTALINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT Faço saber que a Câmara
Municipal de Água Boa-MT decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica inteiramente revogada a Lei Municipal nº 584/01.
Art. 2º. Os efeitos da Lei Municipal nº 490/99, assim como ela, passam a vigorar
novamente.
Art. 3º. À Escola criada pela Lei nº 490/99 terá a seguinte denominação: ESCOLA
MUNICIPAL DO CRISTALINO
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
MAURO R A SILV
Prefeito Municipal |
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! Air e
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOL
eleja, FOLHA 2º
HORA /0.4E DATA/2/07/04
EM 1
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
MENSAGEM À CÂMARA - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1244, DE 12 de março
de 2014.
Tendo em vista que foi detectado pela Secretaria Municipal de Educação
um equívoco na criação e denominação da ESCOLA MUNICIPAL do Bairro Cristalino nos
anos de 1999 e 2001, segundo o qual na legislação até então em vigor, qual seja a Lei
Municipal nº 584/2001, em seu art. 1º, a Escola estava disposta e criada como em sendo
uma Escola Rural.
Considerando a necessidade de corrigir legislativamente o equívoco, para
restar condizente não só a criação como também a denominação da Escola.
Por essa razão, levamos a efeito o referido Projeto de Lei à apreciação
dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, os quais debatendo o projeto e suas razões,
o poderão levar a votação e aprovação como se espera.
ENA
MAURO R A al O
Prefeito uid 7º
LUIZ co en
Secretário Municipal Administração
PREFEITURA DE;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG Aa BOA
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Prefeitura Municipal de Água Boa
LEI MUNICIPAL Nº 584
De, 31 de juiho de
"CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNIICPAL DE 1º GRAU, E
JÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Municipia de Água
eo
Faço saber que, q Câmera Ahoucipol, pelos seus Representar
à ESCOLA MUNICIPAL DE
Cris rate Co ntaTitenici
-«SISTALINO.
Art. 2º Esto Ler entrecã cre csgor na data de sua essine
: 1º de janeiro de 1999, € revoganda es esperei a Lei dhunicgal sr
este 1998
Gabinete do My nt lgnaso More Estado de Mato Grusso e 3! ce
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA = 11
Preteitura Municipal de Agua Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
Lopgsa)
Lei Municipal nº 490
De, 22 de setembro de 1999
"CRIA E DENOMINA ESCOLA URBANA, [E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ ELIAS ASDALLA, Prefeito do Município de Agua
:. Estado de Mato Grosso:
Faço saber que, a Câmara Municipal, pelos seus
“esentantes, aprovou, e eu em nome do Povo, sunciono a seguinte Let:
Art. 1º Fica criada uma Escola Municipal de 1º Grau
“aiizada no Bairro Cristalino, Ferimetro Urbano da cidade de Água Boa, que
“sominar-se-d
Arl, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
- natura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estudo de Mato
sso. 4 29 de setembro de 1999,
Pre fuito