PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 067/2023/GP-AB
Água Boa, 10 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Leis, o Projeto de Lei 1780, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de até R$ 5.882.704,24 na forma que especifica. ”,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
|
Atenciosamente,
Mariano
Câmara Municipal de Boa -MT
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO GERAL 285/2023 Angra Jackesely M.S RU
Vereador a = ad Matrícula 001::3
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 BO) Prerciro
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br sé /
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GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1780, de 10 de Abril de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Boa -MT
limgre “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
por Superávit Financeiro no valor de até R$
PROTOCOLO GERAL 285/2023 Angra MS: .882.704,24 na forma que especifica. ”
Horário: 10:17 Mat Í | feios uai
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aisasagasgasegas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por superávit financeiro no valor de R$ 5.882.704,24 (cinco milhões oitocentos e
oitenta e dois mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10167 — Micro Revestimento
Valor: R$ 4.714.995,02 (quatro milhões setecentos e quatorze mil novecentos e
noventa e cinco reais e dois centavos)
Fonte de Recurso: 17010000000 Outras Transferências de Convênios - Estado
Órgão: 08 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0101 — Gestão da Secretária de Administração e Planejamento
Projeto/Atividade: 10010 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.167.709,22 (um milhão cento e sessenta e sete mil setecentos e nove reais
e vinte e dois centavos)
Fonte de Recurso: 17040000901 Transferência União Cessão Onerosa - pré-sal (LEI
13885/2019)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Abril de 2023.
rd
| /
Mariano cl Filho
Prefeitó Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1780, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de até
R$ 5.882.704,24 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para o Poder Executivo, que se
referente ao saldo de superávit financeiro do exercício de 2022, que tem por finalidade:
e Destinar ao projeto de micro revestimento, ao qual se objetiva a
recuperar as vias do Município, juntamente com aquisição de imóveis
que se destina a expansão do Município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Mariano K: kiewicz Filho
Prefeito Municipal |
= x
Fernânda Gasparetto Farias
Secretária d ças
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