PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 068/2023/GP-AB
Água Boa, 11 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei ng que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 326.860,48 na forma que especifica. ”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa - MT
. Data: 13/04/2023 - Horário: 10:19 Matrícula 00123
À Sua Excelência o Senhor amei
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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à) ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1781, de 11 de Abril de 2023 — do Executivo)
CTT “Aga Jackessely M. alga “Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Matricula 00123 Superávit Financeiro no valor de até R$
PROTOCOLO GERAL 286/2023 limao 326.860,48 na forma que especifica. ”
Data: 13/04/2023 - Horário: 10:19
Administrativo
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
MO URNA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por superávit financeiro no valor de R$ 326.860,48 (trezentos e vinte e seis mil
oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20223 Proteção Social Básica — Portaria Nº 378 Ministério da
Cidadania
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela Portaria Nº
378 de 07 de maio de 2020, que objetiva atender a proteção social básica PSB.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Valor: R$ 161.964,67 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais
e sessenta e sete centavos)
1.660.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento
do COVID 19
Valor: R$ 123.638,61 (cento e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta
e um centavos)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20224 COVIDAÇÃO - Portaria Nº 369 de 29 de abril de 2020
Objetivo: Finalidade, de executar o recurso por Superávit Financeiro, com ações de
prevenção ao enfrentamento a pandemia, de acordo com as regras da Portaria Nº 369 de
29 de abril de 2020.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
Valor: R$ 28.138,09 (vinte e oito mil cento e trinta e oito reais e nove centavos)
1.669.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o
Enfrentamento do COVID 19
Valor: R$ 7.693,09 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e nove centavos)
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20225 Auxílio Financeiro — LC 173/2020
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela LC Nº
173/2020, que objetiva atender ações preventivas a pandemia.
Fonte de Recurso:
1.707.0000000 Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona
vírus LC N.173
Valor: R$ 5.426,02 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 11 de Abril de 2023.
Mariano kiewicz Filho
Preféito Municipal
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 é PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
e GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1781, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$
326.860,48 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Superávit Financeiro para a Secretaria de Assistência Social, ao
qual tem por objetivo utilizar o recurso financeiro supracitado para ações preventivas de
acordo com os atos legais relacionados.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
4
Mariano ala Filho
Préfeito Municipal
a
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT o á
Fone: (66) 3468-6400 ; ES) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024