materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) — Em coautoria com os
vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL):
Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira
(PSB): Heronides Silveira Junior (PL): Leonardo Leite Ribeiro (MDB): Lisiani Maria
Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL) e Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Modifica-se o Art. 2ºda PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001.
de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE REGRAS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/MT DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103. DE 2019”. que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Passa-se “a ler”:
Art. 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2024.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de mudança significativa que objetiva organizar e preservar o equilíbrio
financeiro e atuarial do regime próprio da previdência social dos servidores do município
de Agua Boa-MT.
Esse interstício é um espaço de tempo necessário para a transição e tomadas de
decisões administrativas. objetivando as adaptações necessárias à nova realidade.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de abril de 2023.
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pa Zandoná
Vercadór Autor (UNIÃO BRASIL)
À Agnaldô L nsoni
Oautór (UNIÃO BRASIL , Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Demilson Me de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
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ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (86) 3468-2668
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Emenda Modificativa nº 003/2023
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Vereador(Doautor (PL)