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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 005/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator;
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro e Vereador
Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Acrescenta-se ao Art. 99, o Parágrafo 9º ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023. do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 99 — (...)
89º - A transformação da licença-prêmio em pecúnia, fica condicionada a
passagem do servidor pela junta médica para análise do histórico relativo a
atestados médicos e CIDs — Classificação Internacional de Doenças.
JUSTIFICATIVA Aprovado por goenimidade,
Oral, Em Sessão de
Sala da Comissão Geral Jh. 8 de abril de 2023.
Vereador Adelar Púsinato (UNIÃO BRASIL)
“AS
Vereador Agnaldo Lhnsoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-biesidente
Vereador Elt ettio (MDB)
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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