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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator;
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro e Vereador
Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Modifica-se o Parágrafo 8 1º do Art. 103, do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde “lia-se”:
Art. 103 -...
$ 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em
nivel de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para
doutorado, em universidades do país e se de interesse do município, desde que
seja na área de atuação do servidor.
Passa-se “a ler”:
Art. 103 -...
8 1º- Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional de até
um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do
país e se de interesse do município, desde que seja na área de atuação do servidor.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de abril de 2023. a
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) DO UR
, Relator E
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
Presiden
Vereador Agnaldo Laifsoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-presidente
—
ENDERECO: RLAQ Nº 488 . CENTDA ÁGUIA BALA MT. RED. FOCAL AGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Emenda Modificativa nº 006/2023
Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
Membro
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