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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator;
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) —- Membro e Vereador
Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Modifica-se o Parágrafo 8 2º do Art. 134, do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023. do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT.NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
. . Aprovado por Unanimidade
Onde “lia-se”: Em Sessão Z E)
Art. 134-...
81º-(.)
8 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor.
ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.
Passa-se “a ler”:
Art. 134-...
$81º-(.)
$ 2º - Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor,
ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, abs 18 de abril de 2023.
Vereador Adelar am o ( RASIL)
Vereadora Eva da Silv (PSB)
Preside
Vereador Agnaldo Lansdm
Vice-presidente
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Emenda Modificativa nº 007/2023
Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Membro
Vereador Heroni eira Junior (PL)
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— [1
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP; (86) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA,MT.LEG,BR + SITE; WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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