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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 008/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator:
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro e Vereador
Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
E Aprovado por U anhpidado
Em Sessão af) 25,2?
Art. 189 — (...) tm
$ 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível
equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo
Disciplinar - PAD.
JUSTIFICATIVA
Vereador Hero: jlveira Junior (PL)
eme
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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