texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA ADITIVA Nº 009/2023
AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator;
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente; Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO
BRASIL) — Vice-presidente; Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro e Vereador
Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 85 —(...)
$3º- Poderá ser concedido, sem Prejuízo de remuneração do cargo, o direito a
redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho
com autismo ou TDAH — Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade.
A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista
com aval da junta médica municipal.
Aprovado por Unaniminane
JUSTIFICATIVA Em Sessão (é! DOS
Oral. a Ta
Sala da Comissão Geral, aos 18 d abril de 2023.
V =
Vereador Agnaldo Iansoni (UNIÃO BRASIL)
Vice-présidente
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →