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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2023
Aprovado por epa
Em Sessão
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
Suprime-se o $ 1º do Art. 103 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação, renumerando-se
os demais paragrafos:
Art. 103-(...)
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a qualificação profissional é importante, porém, não deve ser
bancada pelo Executivo Municipal, mas sim, pelo servidor interessado em investir na sua
carreira.
Sala da Comissão Geral, aos 25 de abril de 2023.
Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
Autor
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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