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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL . .
PARECER Nº 042/2023 - FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo
Municipal, que “ESTBELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
abril de 2023, às 14:30, resultou em Parecer Favorável com Emenda Modificativa.
O projeto em referência, juntamente com a emenda modificativa, se faz
necessário, pois, mediante o déficit financeiro do AGUAPREVI estar calculado em mais
de R$ 141.691.350,73, a presente proposta apresentada tem por motivação a
regularização da situação deficitária do município perante ao Instituto de Previdência dos
Servidores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 015/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão GeraJ40g 25 de abril de 2023.
J
Vereador Adelar Fé ÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Jenesr ( ) de acordo. com restrições.
Vereadora Eva AS ereira (PSB) — Presidente
)deacordo (| )em degacordo (,. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo (| )em desacordo (+) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador HerofRNbM fi Junior (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem dg (| ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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