materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 043/2023 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
abril de 2023, às 07:05, resultou em Parecer Favorável com Emendas.
O projeto em referência, juntamente com as emendas aglutinadas, se faz
necessário, pois, trata-se do regime jurídico dos servidores públicos, o qual se irá adequar
as necessidades desse município e seus servidores, atualizando a norma já vigente.
“batizando-a” com o presente momento para a melhoria da prestação dos serviços
públicos em nosso município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 014/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de abril de 2023.
Vereador lar/Fupiniato (UNIÃO BRASIL) - Relator
SB
( ) de acordo ) emn desaçõeds ) de acordo, com restrições.
Q
Vereadora Eva da shdelbleso — Presidente
( Jdeacordo ( )emesacords
Vereador Agnaldo Lansoni de BRASIL) — Vice-Presidente
) de acordo, com restrições.
( )Jdeacordo ( Jem desaco (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton ettio (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( Jemdesaçedo (de acordo, com restrições.
/)
a
Vereador Heroniddakilvkira Junior (PL) - Membro
( Jdeacordo ( Jem PAM (
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
) de acordo. com restrições.