materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 .
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 044/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1779, de 10 de
abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
março de 2023, às 14:05, resultou em Parecer F avorável.
O presente projeto de lei se faz necessário para atendermos a necessidade para
abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.
Ressaltamos que trata de Emenda Parlamentar nº 202225470001, destinada da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Ministério da
Economia pelo Deputado Federal “Carlos Bezerra”.
Tal emenda parlamentar, tem por finalidade “Realizar o investimento na rede de
esgoto do Loteamento do *Marmet”, atualmente conhecido como “Sonho Meu”, ao qual
por finalidade é executar o projeto do MT PAR, em benefício da população água-boense.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 047/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral “Doracy Roberto) Silveira”, aos 25 de abril de 2023.
4)
A OE
E
44, N
Vereadora Eva da Ro éira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem desitetdo
[
Vereador Agnaldo Lansoni
( )Jdeacordo ( Jem desácordo
Vereador Elton Settio (MDB) —- Membro
( )Jdeacordo ( em desacordo ( ) de acordo, com restrições
d Júnior (PL) — Membro
( ) de acordo Sa de acordo, com restrições
o,
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