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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 046/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1781, de 11 de
abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE C RÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 326.860,48
(TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
março de 2023, às 14:15, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, se faz necessário, para atendermos a necessidade para
abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para a destinação da Secretaria de
Assistência Social, o qual tem por objetivo utilizar o recurso financeiro supracitado para
ações preventivas, de acordo com os atos legais relacionados no projeto.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 049/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
q
Vereador Adelar Flusinatb (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( dai: esacgrdo ()
Sala da Comissão Geral “Doracy R| R Silveira”, aos 25 de abril de 2023.
+ com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PS
( Jdeacordo ( em desacord ) deficordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃ BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elt tio (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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