materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 047/2023 - CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
003, de 17 de abril de 2023, de autoria do Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL).
que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE SEGURAÇA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E. DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião ordinária no dia 02 de maio de
2023, às 14:14, resultou em Parecer Contrário.
O presente Projeto de Lei Legislativo versa sobre matéria de competência do
Executivo Municipal, estando incorreta a competência e iniciativa do mesmo.
Ainda, nota-se que o projeto de lei em questão gera aumento de despesa sem
indicação da fonte específica para tanto.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 053/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGALIDADE e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
CONTRÁRIO.
oderto Silveira”, aos 02 de maio de 2023.
I
IÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Sala da Comissão Geral “Doracy
Vereador Adela
( )Jdeacordo ( ey
Vereadora Eva dá
(| )Jdeacordo ( Jem deza
tira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
( )deacordo ( |) em desacordo
Vereador Elton Jores Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem desgm
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eira Júnior (PL) — Membro
Vereador Hero al
? do (. ) de acordo, com restrições
( )Jdeacordo ( Jem da
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