materia nº 1783/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 088/2022/GP-AB
Água Boa, 04 de Maio de 2023.
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Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 358/2023 E
Data: osmsiaazs - Horário: 16:16 ANO
Mia Mário my dE
atricula: D0U912
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1783, que “Acrescenta o inciso XXXIV ao Art. 15º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Nº 1758/2022”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano nkiewicz Filho
Préfeito! Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 =
B ÁGUA BOA
EA B) PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1783, de 04 de Maio de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“Acrescenta o inciso XXXIV ao Art. 15º da
Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº
PROTOCOLO
1758/2022.”
GERAL 358/2023
Data: 08/05/2023 - Horário: 16:16
Legislativo
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXXIV ao Artigo 15º da Lei nº 1758, de 23 de setembro de
2022, que “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras
providências”, com a seguinte redação:
AMAS asa
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XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa - MT.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de Maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT É A
Fone: (66) 3468-6400 £ + AGUA BOA
Ergo
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1783, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Acrescenta o inciso XXXIV ao Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758/2022.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para atendermos a necessidade de
acrescentar ao Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de 23 de Setembro de 2022,
o qual tem por objetivo inserir a instituição, Associação Movimento de Resgate de Animais
de Agua Boa — MT, para posteriormente firmar o convênio para repasses de recursos
financeiros, em defesa dos animais, conforme ação já prevista no orçamento de 2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ads =: nkiewicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
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