texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº. 029/2.014
PROTOCOLO DA SESSÃO
lol, == srt
DATA QL ud
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora, o encaminhamento deste
expediente ao Excelentissimo Senhor Luiz Omar Piquetti, Secretário de
Administração da Prefeitura Municipal de Água Boa, solicitando informações
sobre a instalação de placas na Av. Júlio Campos proibindo o som automotivo no
local, sob efeito no Art, 7º da Lei Municipal nº 1.061/2009. E ainda se houve
um estudo para designar aquela área, como predominantemente residencial onde
faculta o referido artigo.
Aprovado por Una je
JUSTIFICATIVA Emo al
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PR
O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.061/2009 diz que: “É vedado o uso de fonte
móvel de emissão sonora em áreas estrita ou predominantemente residenciais
ou de hospitais, bibliotecas e escolas, bem como o uso de buzinas, sinais de
alarme e outros equipamentos similares. ”
Vejo a área da Av. Júlio Campos naquela região como comercial, uma
vez que, tal artigo não se aplica neste caso.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 01 de Setembro de 2014
Luís César 7 Pinto Filho/PR
Vercador Autor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabf)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
open original →