materia nº 49/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 049/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1783, de 04 de
maio de 2023. do Executivo Municipal. que “ACRESCENTA O INCISO XXXIV AO
ART. 15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1758/2022.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
maio de 2023, às 10:40, resultou em Parecer Favorável.
O objetivo principal do resgate de animais é proporcionar cuidados adequados e
um ambiente seguro para os animais resgatados. Isso pode envolver a prestação de
cuidados veterinários. reabilitação física e emocional, alimentação adequada. abrigo e a
busca de um lar permanente para o animal.
Portanto. o presente projeto de lei se faz necessário. para que possam atender a
necessidade de acrescentar ao Art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1758, de 23
de setembro de 2022. que tem como proposta inserir a instituição Associação Movimento
de Resgate de Animais de Água Boa-MT para posterior firmar o convênio para repasses
de recursos financeiros, em defesa dos animais, conforme ação já prevista no orçamento
de 2023
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 058/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis. o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE., LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA. decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Plenário “José Nogueiá Pahiago”. aos 23 de maio de 2023.
Vereador Adelar/Psi
( )Jdeacordo ( Jepydes: cordo
o (UNIÃO BRASIL) - Relator
(||) de acordo. com restrições.
ira (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da sufá vi
( )Jdeacordo ( Jemdes
ÃO BRASIL) - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( ) em des: eúrdo ( ) de acordo, com restrições.
a Júnior (PL) — Membro
(| Jdeacordo. com restrições
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