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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 050/2023 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1784. de 15 de
maio de 2023, do Executivo Municipal. que “ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL
Nº887/2006 E REVOGA O ART.Iº DA LEI 1108/2011 NA FORMA QUE
ESTABELECE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
maio de 2023, às 10:40, resultou em Parecer Favorável.
O objetivo principal do presente projeto de lei é adequarse à Portaria GM/MS Nº
441, de 5 de abril de 2023. que “Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos agentes
comunitários de Saúde — ACS no âmbito da Atenção Primária à Saúde”.
Portanto. considerando o Parecer Jurídico nº 059/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis. o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Plenário “José Nogueira Pánia: ERA 23 de maio de 2023.
Vereador Adelar F ) BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( jem ) de acordo. com restrições.
SZS
Vereadora Eva da 1) (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacstá (| )de acordo. com restrições.
O BRASIL) — Vice-Presidente
(
Vereador Agnaldo Lansoni ( UNT/
( )Jdeacordo ( ) em desacord ) de acordo. com restrições.
ilveiza Júnior (PL) —- Membro
( ) de acordo, com restrições
Vereador He ni
( )Jdeacordo ( ) er
oem
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