PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 103/2023/GP-AB
Água Boa-MT, 25 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 1790/2023, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
MARIANO KOL WICZ FILHO
rd ser
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 432/2023
À Sua Excelência o Senhor Data: 25/05/2023 - Horário: 17:27
Legislativo
Vereador .
JOSÉ ARI ZANDONÁ Adriana Mart, de scg
Presidente da Câmara Municipal Matrícula: 009012
Água Boa-MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT '
ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
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LEI Nº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1790, de 25 de maio de 2023 - do Executivo)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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Legislativo ini MUNICIPAL Nº 1290/2016 E DÁ OUTRAS
mamel UM — PROVIDÊNCIAS.”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em sessão ............... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Art. 1º - Ficam instituídos o CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO - COMPLUR e FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
— FUMDUR, em consonância com a Lei Municipal nº 179/2022.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano do Município de Água
Boa - COMPLUR, será composto pelo de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) destes
representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) da Sociedade Civil Organizada
ou Entidades de Classe, a serem nomeados através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
& 1º - Cada membro do Conselho tem um suplente que o substituirá em sua ausência
e nos seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º;
8 2º - Os membros do Conselho e seus Suplentes são nomeados pelo Prefeito
Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual
período;
8 3º - Somente poderá participar como membro do Conselho maiores de 18 anos.
Art. 3º - O Presidente do COMPLUR será indicado por seus pares em votação por
maioria dos votos dos presentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
Parágrafo único: Da composição da Diretoria: Presidente; Vice; e
Secretário.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos
do Conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas
atribuições.
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Art. 5º - Compete ao COMPLUR:
| — Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e
atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano dele decorrentes;
H — Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano
Diretor Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a
respeito;
Ill — Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor
Municipal;
IV — Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento
urbano, inclusive os planos setoriais;
V — Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre
as quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o
planejamento do solo urbano;
VI — Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos
no Plano Diretor Municipal;
VII — Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas
consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem
como opinar a respeito;
VIII — Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos,
programas e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e
desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
IX — Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que
tenham repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade
do Município, bem como opinar a respeito;
X — Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências
Municipais-de Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual
e nacional.
Parágrafo único: O COMPLUR, em audiência pública, amplamente divulgada nos
meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo semestralmente debates
com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais, na sua
área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6º - Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as
minutas de convênios a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos, entidades
públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações
na área de planejamento territorial.
Art. 7º - O Conselho reúne-se em sessão ordinária no mínimo uma vez a cada 60
(sessenta) dias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do
COMPLUR ou pela maioria de seus membros.
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Parágrafo único: Perde o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de um ano,
assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 8º - Presente a maioria dos membros, o Conselho delibera pela maioria dos
presentes.
Parágrafo único: A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 9º - Fica criado o “Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano
(FUMDUR)”, sem personalidade jurídica, com o objetivo de financiar e promover
projetos e atividades voltados para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do
município e atenderá as seguintes finalidades:
| - financiar obras de infraestrutura urbana, incluindo, mas não se limitando a, a
construção e melhoria de estradas, pontes, calçadas, ciclovias e iluminação pública;
Il - apoiar a construção de habitações acessíveis e a reabilitação de habitações em
condições precárias;
HI - financiar melhorias e expansões no sistema de transporte público do município;
IV - financiar estudos de planejamento urbano, realização de auditorias ambientais e
sociais e o desenvolvimento de ferramentas de gestão urbanas;
V - destinar recursos para a criação, manutenção e melhoria de parques, praças,
áreas de lazer e preservação de áreas naturais do município;
VI - contribuir para a expansão e melhoria dos serviços de água e esgoto e para
programas de coleta seletiva e reciclagem de resíduos;
VII - financiar programas de educação e conscientização ambiental para promover
práticas sustentáveis entre os cidadãos do município;
VIII - financiar projetos que visem à resiliência e à adaptação do município às
mudanças climáticas.
81º - Os recursos do FUMDUR podem ser utilizados mediante convênios, em projetos
de entidades públicas municipais, estaduais e federais, de entidades privadas sem
fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações no Município, que
tenham como objetivo apoiar em caráter supletivo os programas, projetos e pesquisas
relacionadas com a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento
Territorial.
82º - É vedado o repasse de recursos do FUMDUR para a realização de despesas
com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou
qualquer forma de complementação de remuneração.
83º - É vedado o repasse direto de recursos do FUMDUR às pessoas físicas, sob
qualquer modalidade de contratação.
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Art. 10º - São recursos do FUMDUR:
| - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
Il - Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
HI - Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres,
firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Art. 11º - As receitas e despesas do FUMDUR são discriminadas na Lei Orçamentária,
na correspondente categoria e programação.
Art. 12º - Os demonstrativos financeiros do FUMDUR obedecerão ao disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do
Estado e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para
consulta pública.
Parágrafo único: Os demonstrativos financeiros do FUMDUR são de
responsabilidade do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e deverão ser
encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a
legislação aplicável.
Art. 13º - O FUMDUR tem prazo de duração indeterminado.
Art. 14º - O FUMDUR somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único: O patrimônio apurado na extinção do FUMDUR e receitas
decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da
Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
integralmente a Lei Municipal nº 1290/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 25 DE MAIO DE 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administra
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1790, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Senhorias, a anexa minuta de Projeto
de Lei que revoga o Conselho da Cidade (Lei Municipal nº 1290/2016) e Institui o
Conselho Municipal de Planejamento Urbano e o FUMDUR - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
A revogação da Lei anterior e instituição do novo Conselho, é necessária em
razão da aprovação do novo Plano Diretor, cujo o texto é mais abrangente e atual para
a política do planejamento urbano do Município.
O Conselho de Planejamento Urbano tratará com mais efetividade a
implementação do planejamento territorial, tendo em vista que vem com o objetivo de
potencializar o Plano Diretor aprovado, bem como todas as demais ações que
envolvam o desenvolvimento urbano;
Desta forma, realizamos o encaminhamento do presente para discussão e
aprovação.
Contamos com a costumeira atenção de Vossas Senhorias, renovamos por
fim, nossos votos de estima e consideração.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT as ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 Tap) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Er É
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