materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
De 05 de junho de 2023
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores Adelar
Fusinato (UNIÃO BRASIL); Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL), José Ari Zandoná (UNIÃO
BRASIL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL).
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO
Nº 009, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ
ARI ZANDONÁ, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia
exeseeeueceçaçevd e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Acrescenta-se o Parágrafo 2º ao Artigo 2º da Resolução nº 009/2021,
renumerando-se os demais, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º— (..):
$2º- O Vereador poderá fazer-se presente, de forma virtual em caso de ausência
devidamente justificada, de forma comprovada e, desde que possibilite sua participação
de forma ativa pelo tempo que durar a sessão, devendo estar presente de forma remota;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Reconhecemos que vivemos em uma era em constante evolução, impulsionada
pela tecnologia, que tem proporcionado novas formas de comunicação e interação. Nesse
contexto, é fundamental que as instituições governamentais também acompanhem essas
mudanças, buscando maneiras de tornar seus processos mais eficientes, acessíveis e
inclusivos.
A proposta de permitir a participação online dos vereadores durante as sessões
representa um avanço significativo nesse sentido. A possibilidade de participar
remotamente, por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico adequado,
permitirá que os vereadores mantenham seu compromisso com o exercício de suas
funções legislativas, mesmo em situações em que a presença física seja inviável ou
dificultada.
Ao mesmo tempo, é essencial que a justificativa adequada seja requerida para
garantir a transparência e a responsabilidade dos vereadores. A devida justificativa da
ausência física é uma salvaguarda importante para assegurar que a participação online
EMESSA 2
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ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-00) EM h Jo
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3 mesiaepadho so Sr. Presidente
emessa desse autos
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA MT. LEG. Bl PO â
Comissão Gapa—
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seja realizada de maneira responsável e que os vereadores permaneçam plenamente
comprometidos com suas obrigações perante a comunidade.
A participação online dos vereadores também promoverá maior acesso e
engajamento da população nas questões governamentais. Com a possibilidade de
acompanhar as sessões remotamente, os cidadãos terão a oportunidade de estar mais
presentes nas discussões e decisões que afetam suas vidas, contribuindo para uma
democracia mais participativa e inclusiva.
Portanto, apoiamos firmemente a aprovação do Projeto de Resolução que permita
a participação online dos vereadores, desde que a ausência física seja devidamente
justificada. Acreditamos que essa medida irá fortalecer o funcionamento democrático de
nossa cidade, ampliar o alcance das vozes representadas e criar um ambiente mais
acessível e inclusivo para todos.
Agradecemos sua atenção e instamos que considerem cuidadosamente essa
proposta, reconhecendo os benefícios que ela pode trazer para a comunidade e para o
aprimoramento dos processos legislativos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de junho de 2023.
eira Júnior
utor (PL)
Adelat Fusinato Agnaldo [Lansoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
José Ári Zandoná Lisiani Mariã igueiró
oautor (UNIÃO BRASIL) Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
Vereador
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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