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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº 033/2014 -
PROTOÇOLO DA SESSÃO
M FL
OL, OU
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, requerer a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Água Boa a constituir Comissão Especial, com o objetivo de
reestruturação do Plano Diretor, Código de Obras e Postura e Ocupação do
Solo do Município de Água Boa-MT, visando correção de possíveis
distorções que possam existir como, por exemplo, nas calçadas públicas e
estacionamentos.
N
AUTORIA; Vereador José Eugênio de Paiva/ PSB
ATA
Aprovado por-Unanimi
Em Sessão o
JUSTIFICATIVA E
Após consulta realizada a sociedade organizada do nosso município,
após a Audiência Pública que tratou do trânsito em nossa cidade,
observamos uma demanda grande da sociedade que anseia por mudanças
na Lei do Código de Obras e Postura; Ocupação do Solo.
Para tanto, há a necessidade de mudança no Plano Diretor.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 1º de Setembro de 2014.
di
Ad! Í
Eugênio de Paiva/PSB
Vereador autor
Jo
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