| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 004, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMISSÃO GERAL . . . PARECER Nº 051/2023 — FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 004, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.” Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 12 de junho de 2023, às 14:30, resultou em Parecer Favorável. A proposta tem por objetivo adequar ao artigo 103 da Lei Orgânica em atendimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto aos requisitos a idade mínima para aposentadoria de servidor público municipal. Ressaltamos que a alteração do referido artigo é para regularizar somente a idade para aposentadoria, os demais requisitos referentes a Emenda Constitucional nº 103/2019, serão regulamentados em Lei Complementar, ou seja, revisão e restruturação da Lei nº 869, de 25 de agosto de 2006. que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa, e dá outras providências.” Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 069/2023 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Comissão Ggral, aos 12 de junho de 2023. 4 Vereador Ade lia o (UNIÃO BRASIL) - Relator ( Jdeacordo ( Jeríde (. ) de acordo, com restrições. Vereadora Eva d ereira (PSB) — Presidente ( )Jdeacordo ( Jem degacoi (. ) de acordo, com restrições. Vereador Agnaldo Lansoni (U BRASH) — Vice-Presidente ( )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições. Vereador Elton! ettio (MDB) — Membro ( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR