| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO BRASIL), QUE SUPRIME-SE O § 1º DO ART. 103 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5515 |
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