materia nº 53/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 053/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1782, DE 24 DE
ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. QUE “DISPÕE SOBRE A
RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E
SERVIÇOS CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 12 de junho
de 2023, às 14:40, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que a reintegração social de presos e egressos é um tema
extremamente importante para a garantia de uma sociedade mais justa e igualitária,
garantindo que essas pessoas tenham acesso às mesmas oportunidades de trabalho que os
demais cidadãos.
Considerando que é fundamental que o Município de Água Boa adote políticas
públicas que incentivem a reintegração social de presos e egressos em reserva de vagas
de trabalho em obras e serviços contratados pelo município, é uma medida que pode trazer
benefícios para a sociedade como um todo.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 057/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Qeral/aos 12 de junho de 2023.
Vereador Adelar | inato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( Je esacordo
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Vereadora Eva da NES
( )deacordo ( ) em desacordo
Vereador Agnaldo Lansoni (UN À BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo (
( ) de acordo, com restrições.
ra (PSB) — Presidente
(
) de acordo, com restrições.
) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Beítio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
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