materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 055/2023 - CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1789, DE 25 DE
MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL,
EM CARÁTER PRECÁRIO, AS AUTO ESCOLAS DE ÁGUA BOA-MT”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 12 de junho
de 2023, às 14:50, resultou em Parecer Contrário. .
Fundamentados na Lei Orgânica, considerando o art. 125e$1º%$2ºe 33º que
determina:
Art. 125: “O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante
concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir.
$1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá
de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato,
ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do art. 113, da Lei Orgânica.
$2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá
ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social, cultural,
recreativa ou turística.
$3º 4 permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através do decreto.”
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 068/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela INCONSTITUCIONALIDADE,
ILEGALIDADE e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
CONTRÁRIO.
Sala de Reuniões da Comíisgão/Geral, aos 12 de junho de 2023.
BRASIL) - Relator
(. )deacordo ( : ) de acordo, com restrições.
a (PSB) — Presidente
( )deacordo (|) em desacora ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ASIL) — Vice-Presidente
q ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jofe (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
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