materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 056/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1791, DE 30 DE
MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
ATÉ R$ 300.000.00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 12 de junho
de 2023, às 14:55, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, para atender a necessidade de abrir
crédito adicional especial por excesso de arrecadação para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Meio Ambiente, pois refere-se ao convênio junto a SINFRA -— Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logística que tem por finalidade: a aquisição de um (01)
caminhão caçamba de 3 mim que vai integrar o patrimônio do Município, junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 072/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão G ral, Aos 12 de junho de 2023.
NIÃO BRASIL) - Relator
) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fúsinato
( )Jdeacordo ( |) em'desac
Vereadora Eva da SilvalPereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordk (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansonf (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( ) sacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador ones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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