materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL o
PARECER Nº 057/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1792, DE 30 DE
MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
ATÉ R$ 15.736,52 (QUINZE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 12 de junho
de 2023, às 15h:00, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, para atender a necessidade de abrir
crédito adicional especial por excesso de arrecadação para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, pois referede ao repasse de recursos junto ao Ministério de
Desenvolvimento Social — MDE, que tem por finalidade “Regulamentar as ações do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social”
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 073/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão:
j aos 12 de junho de 2023.
UA
Vereador Adelar am (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( )emidésacordo (. ) de acordo, com restrições.
( ) de acordo, com restrições.
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador EltonYnes Bettio (MDB) — Membro
(| )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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