| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, indicamos apresentar uma sugestão de alteração na legislação vigente, especificamente o § 1º do Art. 14 da Lei Complementar 123, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre o Código Tributário do Município de Água Boa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 473/2023 DATA | 14/06/2023 HORA | 14:47:14 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 082/2023 AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor. solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, indicamos apresentar uma sugestão de alteração na legislação vigente, especificamente o $ 1º do Art. 14 da Lei Complementar 123, de 20 de dezembro de 2017. que versa sobre o Código Tributário do Município de Água Boa. JUSTIFICATIVA Após uma análise minuciosa da referida lei e considerando os anseios da população. em especial os aposentados e pensionistas, bem como os avanços sociais e as mudanças no contexto atual, identificamos a necessidade de atualização e aprimoramento do texto normativo. onde trata do benefício que deverá ser requerido “anualmente”, passar a ser requerido de “3 (três) em 3 (três) anos”, de forma a garantir maior eficácia e adequação às demandas da nossa comunidade. Reitereramos a importância dessa alteração para o progresso e bem-estar da nossa comunidade. junho de 2023. Demilson Augusto de Carvalho Vereador Coautor (PSB) DM Vereador Coautor (MDB) Luís Cesar Vereado: ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR