ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 116/2023/GP-AB
Senhor Presidente,
Água Boa, 14 de junho de 2023.
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para endereçar a Vossa Excelência
o incluso Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2023 (substitutivo), que Estabelece regras para
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, acompanhado da respectiva mensagem.
Com efeito, submetemos a esta Casa Legislativa, o incluso desta Proposta de Emenda, para
apreciação e votação dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa - MT
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Fone: (66) 3468-6400
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— Ai Angra Jales M. Sado
PROTOCOLO GERAL 480/2023
Data: E
15/06/2023 - afiorário: 11:29 Matrícula 00127
Á nano
ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT
Nº 005, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o Artigo 103 da Lei Orgânica que
Estabelece regras do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Água
Boa/MT de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.”
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei,
FAZ SABER que, de acordo com a Lei Orgânica de Água Boa - MT, a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 103 da Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação, suprimindo seus 88, incisos e alíneas.
Art. 103 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do município de Água Boa — MT serão aposentados com
no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, acumulando com outros requisitos
estabelecidos em Lei Complementar, para o servidor que tomou posse
até a data da publicação desta emenda à Lei Orgânica.
$1º - Os ocupantes do cargo de professor serão aposentados com no
mínimo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, acumulando com outros requisitos
estabelecidos em Lei Complementar, para o servidor que tomou posse
até a data da publicação desta ementa à Lei Orgânica.
o A a
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$2º - Para os servidores que vier a tomar posse após a publicação
desta emenda à Lei Orgânica, serão aposentados com no mínimo 62
(sessenta e dois)) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, acumulando com outros requisitos estabelecidos em
Lei Complementar.
$3º - Os ocupantes do cargo de professor serão aposentados com no
mínimo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem, acumulando com outros requisitos estabelecidos
em Lei Complementar
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir de 01 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 14 DE JUNHO DE 2023.
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administtação e Planejamento
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MENSAGEM DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT
Nº 005, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica de Água Boa-MT, nº 005 de 14 de junho de 2023 (substitutivo), que “Altera
o Artigo 103 da Lei Orgânica que Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Água Boa/MT de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, em
substituição a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Água Boa-MT nº 004/2023.
A Proposta permanece a mesma, sendo alterando somente o Art. 2º acrescido a data do início
da vigência da mesma.
Desta forma, almejamos que a presente proposta de Emenda seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Secretário Municipal de Administração Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 O) PREFEITURA
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