materia nº 58/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 058/2023 — FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA
QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA
CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de
junho de 2023, às 10:17, resultou em Parecer Favorável.
A proposta de emenda nº 005 o qual entra em substituição a proposta de emenda
nº 004 tem por objetivo alterar o Artigo 2º, fazendo com que entre em vigor a partir de 01
de dezembro de 2023 e, tem também como intuito, adequar o artigo 103 da Lei Orgânica
em atendimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto aos requisitos a idade
mínima para aposentadoria de servidor público municipal.
Ressaltamos que a alteração do Artigo 103 é para regularizar somente a idade para
aposentadoria, os demais requisitos referentes a Emenda Constitucional nº 103/2019,
serão regulamentados em Lei Complementar, ou seja, revisão e restruturação da Lei nº
869, de 25 de agosto de 2006, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Água Boa, e dá outras providências.”
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 077/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Copaissão Geral, aos 19 de junho de 2023.
18)
Vereador Adelar Flsinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )Jemjflesacord
) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Si Us a (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Ni
Vereador Agnaldo Lansoni (U
(| )deacordo (| )em desaco
IÃO BRASIL) - Vice-Presidente
- ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elto: Lá
4 o (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem desa
de acordo, com restrições
Vereador Herontge4 Bilveirá Junior (PL) - Membro
) de acordo, com restrições
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
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