materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 060/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1796, DE 19 DE
JUNHO DE 2023. DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
ATÉ R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de junho
de 2023. às 14:23, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, para atender a necessidade de
abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação para a Secretaria
Municipal de Saúde, pois refere-se a recurso liberados pela Secretaria de Estado de
Saúde do Estado de Mato Grosso — SES, que tem por finalidade: Custeio em Saúde
Fundo a Fundo, para a Secretária de Saúde do Município de Água Boa/MT.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 079/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
a
Vereador Adel Pusináto (UNIÃO BRASIL) - Relator
( yúdeacordo ( Jem desag
Sala de Reuniões da ay: | aos 19 de junho de 2023.
) de acordo. com restrições.
Vereadora Eva da SiW ra (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo (|) em desacoy ( ) de acordo. com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UN OIBRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo. com restrições.
Vereador ITA (MDB) — Membro
(' )deacordo (Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
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