materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 062/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1794, DE 19 DE
JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 26 de
junho de 2023, às 14:03, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, pois, há necessidade de se realizar
anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do
regime de previdência municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e,
por consequência sua homologação.
Portanto. considerando o Parecer Jurídico nº 080/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis. o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Conissão Geral, aos 26 de junho de 2023.
Vereador Adelar Fusi a o (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) em desaçordo (4 ) de acordo, com restrições.
PS
Vereadora Eva da S Cho
( )deacordo ( |) em desacordo
a (PSB) — Presidente
a ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNI RASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( )em desacordo ) de acordo, com restrições.
ettio (MDB) —- Membro
( )deacordo ( | )em desacordo ( ) de acordo, com restrições
eee
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