PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 118/2023/GP-AB
Água Boa, 23 de Junho de 2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1798, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 7.302.25 7,93 na forma que especifica. ”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano
Pre
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
[| Ruthe Mara Cardozo Maffe: Barros
PROTOCOLO Metricada 119-1
Data: 26/06/2023 - Horário: 11:39
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT EN ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 e) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br i
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1798, de 23 de Junho de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Autoriza a abertura de Crédito
Ruthe Mara des Eres Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 7.302.257,93 na forma que
PROTOCOLO GERAL 504/2023 , »
Data: 26/06/2023 - Horário: 11:39 especifica.
Legislativo
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
PPC EEPPSRENTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.302.257,93 (sete milhões
trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10169 — Ampliação Hospital Regional
Valor: R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo a Transferência de
Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde, através da Portaria Nº
316/2023/GBSES.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Bo T, aos 23 de Junho de 2023.
Prefeit '
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Fetnanda'G paretto Fárias
Secretári Manças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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(5) ÁGUA BOA
9) PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1798, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
até R$ 7.302.257,93 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade
de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria
de Saúde, o mesmo se refere a transferência de recursos financeiros fundo a fundo da
Secretaria de Estado de Saúde, para:
* Ampliação e reforma do Hospital Regional Paulo Alemão.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Mariano
Pr
Fernanda ).
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Pela] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 Re 5) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Governo do Estado de Mato Grosso
. SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
ERRATA
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 303 DE 01 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual
excepcional de investimento no valor de R$ 7.302.257,93 (sete
milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e
noventa e três centavos) para a ampliação e reforma do Hospital
Municipal de Água Boa-MT no âmbito do SUS.
ONDE SE LÊ: Hospital Municipal de Água Boa - MT
LEIA-SE: Hospital Regional Paulo Alemão.
Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.
GILBERTO GOMES teto
DE CR erTo GOMES DE
FUEREDO: 1748 mera
244:
Gilberto Gomes de Figueiredo Flávio Alexandre dos Santos
Presidente da CIB /MT Presidente do COSEMS/MT
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, Cuiabá-MT
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmt(Q)ses.mt.gov.br