PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 119/2023/GP-AB
Câmara Municipal de Água Boa - MT .
q] RR unos Água Boa, 23 de Junho de 2023.
PROTOCOLO GERAL 505/2023
Data: 26/06/2023 - Horário: 11:46
Legislativo
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1799, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 53.484,00 na forma que especifica. ”, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGU A BOA
Fone: (66) 3468-6400 Ro) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1799, de 23 de Junho de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
53.484,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
sservoanaresçess aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 53.484,00 (cinquenta e três mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20232 — Cofinanciamento Estadual do PBE -— Piso de Benefícios
Eventuais
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo ao cofinanciamento, junto a
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania — SETASC.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Matricula 119.4
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ruthe Mara Cardozo Mafkr Bamoe
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de Junho de 2023.
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 505/2023
Data: 26/06/2023 - Horário: 11:46
Secretária
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1799, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até
R$ 53.484,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade
de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de
Assistência Social, que tem por finalidade:
* A utilização do recurso do Confinanciamento Estadual do Piso de
Benefícios Eventuais, para atendimentos assistenciais da Secretaria
no Município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA
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Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FÍCIO Nº 03274/2022/GSAASISETASC
ori Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2022
Assunto: Solicitação de abertura de nova conta para recebimento do Cofinanciamento
Estadual do Piso de Benefícios Eventuais. a 44% Lu 559 ) I
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Aos Gestores
Secretários (as) Municipal de Assistência Social
Secretarias Municipais de Assistência Social de Mato Grosso-MT
Assunto: Solicitação de abertura de nova conta para recebimento do Cofinanciamento
Estadual do Piso de Benefícios Eventuais.
Prezados Gestores(as),
Cumprimentando-os(as) cordialmente, a Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania-SETASC/MT, por meio da Secretaria Adjunta de
Assistência Social-SAAS, vem solicitar a abertura de uma nova conta para recebimento do
Cofinanciamento Estadual do Piso de Benefícios Eventuais.
Considerando o Decreto Estadual nº 721, de 23 de novembro de 2020
que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o
Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência
Social e dá outras providências, e;
Considerando a Lei estadual nº 11.664 de 10 janeiro de 2022, que
Institui a Política Estadual de Assistência Social no estado de Mato Grosso, e conforme
Resoluções CIB/SUAS Nº 07/2022 e Resoluções CEAS/MT Nº 19/2022, que pactuaram e
aprovaram os critérios de partilha, as tranferências do Cofinanciamento Estadual serão
realizadas por meio dos Blocos de financiamento, denominados Piso Mato-Grossense e
Piso de Benefícios Eventuais.
Sendo assim, será necessária a realização de abertura de nova conta
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Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
corrente pelos 141 municípios, junto ao Banco do Brasil, vinculada ao CNPJ do
respectivo FMAS, para que sejam feitas as transferências dos recursos do Piso de
Benefícios Eventuais em 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do envio deste
ofício.
É importante destacar que o gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social deverá verificar junto à agência de relacionamento, no Banco do Brasil, os
procedimentos e documentos necessários para abertura e regularização da nova conta.
Os documentos comprobatórios da abertura” (extrato), bem como os
dados bancários da nova conta deverão ser encaminhados por meio do preenchimento do
formulário do Google forms pelo seguinte link:
https://forms.gle/XmTuwJLmN5BmPQEg6
Esses documentos são necessários para que a gestão estadual tenha
tempo hábil para cadastramento das contas no sistema FIPLAN (Sistema Estadual de
Planejamento).
Em relação as contas correntes já existentes, informamos que serão
utilizadas para repasse dos recursos do Piso Mato-Grossense,
Esclarecemos ainda, que a SETASC expedirá as instruções que se
fizerem necessárias para a execução destes recursos.
. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos pelo contató telefônico: (65) 3613-5773/99241-6279/98433-0585.
Atenciosamente,
LEICY LUCAS DE MIRANDA VITORIO
SECRETARIO ADJUNTO
GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
23/06/2023, 15:53
$ | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
G331231552882068008
23/06/2023 15:56:06
Agência 1317-X
Conta corrente 35839-8 FMAS CESPBE
Período do
extrato 04/2023
Lançamentos
Di Dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
31/01/2023 Saldo Anterior 0,00 €
25/04/2023 + Ordem Bancária 202.304.240.096.599 53.484,00 C
25/04/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 53.484,00 D 0,00 €
30/04/2023 SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J1705071 FERNANDA GASPARETTO FARIAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.11.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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