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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 95/2014/GP-AB .
Agua Boa, 26 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1259, que “Estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de Agua Boa, para o Exercício de 2015”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
A
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Água Boa / MT
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
+. PROTOCOLO
Nºdoz/l4 FOLHA
HORAl4:99 DATAS estu
PP PreremTURA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1259, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei que "Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Água Boa/MT, para o Exercício financeiro de 2015”,
A LOA é a ultima peça orçamentária a ser encaminhada no exercício, depois do PPA e da LDO,
e vem com valores a menores e mais próximos do que se estima receber e do que se fixa em
gastar para 2015.
Dentre todas as atividades e projetos, contempla as manutenções das Secretarias Municipais e
seus respectivos órgãos e Conselhos, Obras e Aquisições de Bens. conforme demostrado no
anexo.
Vale considerar que o presente projeto de lei foi elaborado de acordo com a legislação vigente,
especialmente no que se refere às disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Estatuto das Cidades, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e jurisprudência do
TCE/MT, bem como nossa realidade e especificidade local.
Para elaboração desta proposta, houve a participação da população durante a realização de
audiência pública municipal para apresentação, alteração e homologação da proposta da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Colocamos nossa equipe da Secretaria de Planejamento e Finanças e Gerencia de Contabilidade a
disposição dessa r. Casa Legislativa para esclarecimentos sobre a LOA 2015.
Assim, submeto à apreciação e aprovação, reiterando meus protestos de estima e distinta
consideração.
E 7
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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LEINº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1259, de 26 de agosto de 2014, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
oOTOCOLO
Nº Z03/14 FOLHA
MORAL! q DATA So sy
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
O... SE area aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa — MT, para o exercício
financeiro de 2015.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a. Despesa do município para o exercício financeiro de
2015, compreendendo:
1 - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
I - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as. entidades da
administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O Orçamento anual do Município de Água Boa - MT. para o exercício financeiro de
2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
88.440.839,22, (oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e dois centavos), e a Receita Liquida em R$ 82.737.262,69 (oitenta c dois milhões,
setecentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sendo
R$ 79.684.382,69 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e
dois reais e sessenta e nove centavos), para Administração Direta, e R$ 3.052.880,00 (três
milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais). para administração Indireta,
descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
e outras fontes de
ações constantes do
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, ren
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das espec)
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
TA
!
]
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RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR R$ |
1, RECEITAS CORRENTES 70.072.068,10
1.1 Receita Tributária | 7.672.028,06 |
1.2 Receita de Contribuições 1.773.656,82
1.3 Receita Patrimonial 1.395.994,66
1.4 Receita de Serviços n
1.5 Transferências Correntes
3.810.000,00
54.446.838.10 ,
1.6 Outras Receitas Correntes
973.550,46
9 Deduções para Formação do FUNDEB
(5.703.576,53)
2. RECEITAS DE CAPITAL
17.135.911,12
Total Geral Consolidado
Operações de Crédito 10.600,00
Alienação de Bens 690.311,12
Transferências de Capital 16.435.000,00
3. RECEITA DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.232.860,00
82.737.262,69
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR R$
1, RECEITAS CORRENTES 68.252.048,10
1,1 Receitas Tributária 7.672.028,06
1.2 Receitas de Contribuições 859,936,82
1,3 Receitas Patrimonial 505.594,66
1,4 Receitas de Serviços — 3.810.000,00
1.7 Transferências Correntes 54.446.838.10
1.9 Outras Receitas Correntes 957.650,46
9 Deduções para Formação do FUNDEB (5.703.576,53)
2. RECEITAS DE CAPITAL 17.135.911,12
2.1 Operações de Crédito 10.600,00 |
2.2 Alienação de Bens 690.311,12
2.4 Transferências de Capital 16.435.000,00
Total da Administração Direta (1+2-9) 79.684.382,69
KH —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR R$
1. RECEITAS CORRENTES 1.820.020,00
1.2 Receitas de Contribuições 913.720,00
1.3 Receitas Patrimonial 890.400,00
1.9 Outras Receitas Correntes 15.900,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias | 1.232.860,00
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (1 + II)
t
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AG da BOA
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Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ R$
79.684.382,69 (setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta c
dois reais e sessenta e nove centavos). para Administração Direta, e R$ 3.052.880,00 (três
milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para a Administração Direta, e será
realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a fundação em seu
respectivo orçamento aprovado por decreto do executivo que apresentam os seguintes
desdobramentos:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CONSOLIDADAS | VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 58.417.885,89
Pessoal e Encargos Sociais 33.391.341,71
Outras Despesas Correntes 25.026.544,18
4. DESPESAS DE CAPITAL — 23.026.796,00]
Investimentos 21.566.296,00 |
ão da Dívida 1.460.500,00 |
7. RESERVA DO RPPS | 1.111.910,80 |
9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.670,00 |
Total Geral Consolidado 82.737.262,69
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 56.512.586,69
Pessoal e Encargos Sociais | 31,631.162,51
Outras Despesas Correntes | 24881.424,18
4. DESPESAS DE CAPITAL 23.011.796,00
Investimentos 21,551.296,00
Amortização da Dívida | 1.460.500,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00
Total da Administração Direta 79.684.382,69
1H — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
3. DESPESAS CORRENTES 1.905.299,20
Pessoal e Encargos Sociais 1.760.179,20
Outras Despesas Correntes 145.120,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
Investimentos 15.000,00
7. RESERVA DO RPPS , 1.111.910,80
9, RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.670,00
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (1+ II) TIVÓCIAS |
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IH - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO 2.235.200,00
01 - Câmara Municipal 2.235.200,00 |
PODER EXECUTIVO 77.449.182,69
02 - Gabinete do Prefeito 941.500,00
03 - Secretaria de Administração 1.876.000,00
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças 4.481.000,00
OS - Secretaria de Educação 24.130.362,51 |
06 - Secretaria de Saúde 22.747.000,00 |
07 - Secretaria de Assistencia Socia 2.327.606,00
08 - Secretaria de Desenvolvimento 1.870.000,00
09 - Secretaria de Infra-Estrutura 19.075.714.18
Total da Administração Direta 79.684.382,69
I= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGUAPREVI 3.052.880,00
10 - Fundo Municipal de Previdência Social - AguaPrevi 1.940.969,20
Reserva do RPPS o 111.910,80
Total da Administração Indireta | 3.052.880,00
Total Geral (1+ II) | 82.737.262,69 |
HI - POR FUNÇÕES
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$
01 - Legislativa 2.235.200,00
04 - Administração 5.678.500,00
08 - Assistência Social 2.327.606,00 |
10 - Saúde 22.747.000,00 |
11 - Trabalho 160.000,00
12 - Educação . = 20.977.362,51
13- Cultura” : : 652.500,00
15 - Urbanismo 6.025.000,00
16 - Habitação 250.000,00
17 - Saneamento 7.312.714,18
20 - Agricultura 1.113.000,00
23 - Comércio e Serviços 597.000,00 |
5.488.000,00
27 - Desporto e Lazer
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28 - Encargos Especiais | 1.460.000,00
99 - Reserva de Contingência 160.000,00
Total da Administração Direta 79,684,382,69
IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (R$)
09 - Previdência Social 1.920.299,20
99 - Reserva de Contingência 160.000,00
Reserva do RPPS 1,111,910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral (L+ II) | 82.737.262,69
IV- POR SUB-FUNÇÕES
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
03] - Ação Legislativa 2.100.200,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.840.000,00
122 - Administração Geral 9.784.500,00
123 - Administração Financeira 500,00
126 - Tecnologia da Informatização 20.000,00
129 - Administração de Receitas | 535.500.00
131-Comunicação Social 168.000,00
183 - Informação e Inteligência 55.000,00 |
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 26.500,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 247.510,00
244 - Assistência Comunitária 2.015.896,00]
301 - Atenção Básica 9.725.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.599.000,00
304 - Vigilância Sanitária 863.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 593.500,00
361 - Ensino Fundamental 13.218.800,00
364 - Ensino Superior 354.800,00
365 - Educação Infantil 6.449.462,51
366 - Educação de Jovens e Adultos 38.300,00
367 - Educação Especial 145.200,00
392 - Difusão Cultural 652.500,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.850.000,00
452 - Serviços Urbanos 3.345.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 7.312.714,18
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 160.000,00 |
606 - Extensão Rural 1.710.000,00
691 — Promoção Comercial 552.000,00.
692 - Comercialização 3.00040/
/
SP prereTURAD
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752 - Energia Elétrica 80.000,00
781 - Transporte Aéreo | 31.000,00
782 - Transporte Rodoviário L 687.000,00
811 - Desporto de Rendimento 2.500.500,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 910.000,00 |
846 - Outros Encargos Especiais 550.000,00 |
999 - Reserva de Contingência 160.000,00
Total da Administração Direta 79.684.382,69 |
IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR (RS,
122 - Administração Geral 264.579,20
272 - Previdência do Regime Estatutário Il 1.655.720,00
999 - Reserva de Contingência 20.670,00
Reserva do RPPS 1.111.910,80
Total da Administração Indireta 3.052.880,00
Total Geral a + TD) 82.737.262,69
V- POR PROGRAMAS
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (R$)
201 - Ação do Poder Legislativo 2.235.200,00
202 - Gabinete do Prefeito 941.500,00
203 - Administração | 1.876.000,00
204 - Planejamento e Finanças 3.945.500,00
205 - Gestão Tributária | 535.500,00
206 - Educação Básica Pública 9.446.253,00
207 - Rede Municipal de Ensino 4.441.800,00
208 - Ensino Fundamental 3.483.500,00
209 - Educação Infantil 3.105.809,51
210 - Educação Especial 145.200,00
211 - Ensino Superior 354.800,00 |
212 - Cultura 652.500,00 |
213 - Desporto e Lazer 2.500.500,00 |
214 - Atenção Básica o 8.450.000,00
215 - Média e Alta Complexidade 0.273.000,00
216 - Vigilânicia em Saúde 863.000,00
217 - Assistência Farmacêutica 1.275.000,00
218 - Gestão do SUS 1.546.000,00
219 - Investimentos na Rede 340.000,00
220 - Assistência Social 2.015.896,00
221 - Atenção a Terceira Idade 37.700,00
222 - Atenção a Crianças e Adolescentes | 247.510,00,
VAN
o ore
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A ROA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br yJ ETENDALENO: NUR
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ESTADO DE MATO GROSSO
223 - Atenção Pessoas com Necessidades Especiais 26.500,00
224 - Desenvolvimento Econômico | 597.000,00
225 - Desenvolvimento Agropecuário | 1.113.000,00
226 - Desenvolvimento Profissional 160.000,00
227 - Urbanismo 6.275.000,00
228 — Infraestrutura 5.488.000.00
229 — Saneamento | 7.312.714,18
Total da Administração Direta 79,684,382,69 |
H = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR (R$)
230 - Previdência Municipal 1.940.969,20 |
Reserva do RPPS 1.111.910,80]
Total da Administração Indireta 3.052.880,00 |
Total Geral (L+ Il) 82.737.262,69|
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 23.188.606,00 (vinte e tres milhões, cento e oitenta e oito mil e
seiscentos e seis reais) e da Administração Indireta é de R$ 1.655.720,00 (Hum milhão,
seiscentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte reais) totalizando o valor de RS
24.844.326,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e vinte e seis
reais).
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR (RS) |
20.861.000,00 |
Assistência 2.327.606,00 |
Total da Administração Direta 23.188.606,00 |
I- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR ARS)
1.655.720,00
1.655.720,00
Previdência Social
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+T 24.844.326,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com
base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, 8 1º. III da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limité/de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art, 4º desta Lei.
)
Site: wywagusboa,mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RETNIAUO: Stoa
CNPJ 15.023.898/0001-90
4P PREFEITURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG A ROA
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar. no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de agosto de 2014.
(Né
MAURO ROSA: SILVA
Prefeito Mu al
f
ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa,mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br IARA dE aU
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0P PREFEITURA DE,
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