| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Modifica-se o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2023 AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) — Relator. Modifica-se o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Poder Executivo. que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa-MT e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Passa-se a ler: Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023. JUSTIFICATIVA Aprovado Es Em Sessão Gp Oral. Sala da Comissão Geral, aos 03 de Julho de 2023. Vereador pts pr (UNIÃO BRASIL) Relator eee ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR eee