materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 063/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar Nº 208, de
03 de julho de 2023, do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O ARTIGO 134,
82º, DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:14, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei complementar se faz necessário, pois tem por objetivo
regulamentar o pagamento de diárias além da quantidade já prevista na Lei Complementar
nº 188. em seu artigo 134, $2º.
Mediante o as atividades inerentes dos cargos dos agentes públicos, os mesmos
poderão fazer uso de maior número de diárias. Ademais, acrescenta-se a possibilidade de
que outros servidores, em situações excepcionais e autorizadas diretamente pelo prefeito
municipal, desde que em especial interesse público, ultrapassem a regra geral prevista no
estatuto dos servidores.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 080/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões dá Câmissão Geral, aos 03 de julho de 2023.
f
Vereador Ádelar A (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ) desaç ordo, ) de acordo, com restrições.
a (PSB) — Presidente
grdo
1)
Vereador Agnaldo Lansoni UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( ) em desacordo
( )deacordo ( Jem desa ) de acordo, com restrições.
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elt és Bettio (MDB) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem desagordo (* ) de acordo, com restrições
Vereador Heronidés eira Junior (PL) — Membro
( )deacordo ( Jem deda b) (. ) de acordo, com restrições
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