materia nº 4/2014

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA —
MATO GROSSO”.
Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, os quais passam a
vigorar com redações adiante subscritas:
- alínea “e”, inciso II, do artigo 30;
- o caput do artigo 37; REMESSA
- o caput do artigo 39; Em A, E
- o caput do artigo 43; Por despacho do Sr. Presidente faço
- o capute 81º, 82º, 83º, e 84º do artigo 44; Remessa destes autos a C. Única
- o caput do art. 45 pj
- o caput do art. 46
-ocapute 1º do art. 47;
- 0 caput e os incisos TI, TV, V. VI, VH, VIII IX, X do art. 48;
- o caput do art. 49;
- o capute o inciso 1, II, HI, IV. V do art. 50;
- os incisos 1 e Il do art. 61
- o capute os $1º, 82º, 84º e 85º do art. 78;
- 0 inciso IX do art. 95;
- o caput do art. 109: X
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- o caput do art. 162:
-0$2º do art. 165;
- o caput e o parágrafo único, do art. 202;
- o caput do art. 203:
- o caput do art. 205;
-08 1º doart. 214;
- os incisos VIILe IX, do art. 219;
- o parágrafo único do Art. 220
Art. 30
e) - Acompanhar. reuniões dostPresidentes das Comissões Permanentes e
Temporárias; Ê o
Art. 37 — As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, se pronunciarão
sobre os seguintes assuntos:
Art. 39 — As audiências públicas das Comissões Permanentes serão solicitadas
pelos membros respectivos membros à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para:
Art. 43 — O relatório da audiência pública será discutido, e votado pelas
Comissões Permanentes Competentes.
Art. 44 - As Comissões Permanentes são as seguintes:
$ 1º - Na primeira Sessão Ordinária de cada início de legislatura e do biênio seguinte a
Mesa Diretora procederá à escolha, em Plenário, através de votação nominal, para o
mandato de 02 (Dois) Anos, 03(Três) Vereadores, que farão parte das respectivas
Comissões Permanentes, respeitada a proporcionalidade partidária, sempre que
possível;
82º - Em caso de empate na eleição para membro de entao; permanente será
proclamado eleito o mais idoso dos candidatos.
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$3º - Logo que constituídas as Comissões Permanentes, os vereadores escolhidos reunir-
se-ão para eleger o respectivo presidente, vice-presidente e relator.
84º - Os presidentes das Comissões serão substituídos por seus respectivos vice-
presidentes, em suas faltas e impedimentos.
Art, 45 — Compete a Comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-
se em todas as proposições que tramitam na casa, quanto aos aspectos constitucionais,
regimental, redacional.
Art. 46 - A Comissão de legislação, justiça e redação final lavrará ata resumida,
com parecer conclusivo a respeito da constitucionalidade, inconstitucionalidade e
antijuridicidade de todas as proposições que tramitem na Casa, expedindo em sequência
a Comissão Permanente Competente para a apreciação a qual também deverá lavrar ata
resumida, remetendo-as após a ciência do Plenário.
Art, 47 - O parecer poderá ser rejeitado pela maioria simples dos membros da
respectiva Comissão.
$1º - Se os membros da Comissão não concordarem com o parecer do relator sobre a
proposição em apreço, deverá registar o seguinte, no texto:
Art. 48 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opinar
sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições. as quais não
poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, especialmente sobre:
HI — licença para processar Prefeito e Vereador;
IV - concessão de licença ao prefeito;
V- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;
VI — reforma da lei Orgânica:
VII — perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito c dos Vereadores;
VIII — concessão do título honorífico; rá
IX — declaração de utilidade pública:
X — reforma desse Regimento Interno.
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Art. 49 — Compete à comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira
opinar obrigatoriamente sobre toda matéria de caráter financeiro, em especial sobre:
VI — aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do município;
VII — apreciação das contas do Prefeito,
Art. 50 — Compete a Comissão de serviços públicos, obras, educação, saúde e
assistência opinar sobre toda matéria relacionada à sua competência, especialmente
sobre:
I- Quaisquer obras ou serviços públicos.
II - Sobre matérias relacionadas direta ou indiretamente com o transporte urbano, rural e
meio ambiente.
HI - Sobre assuntos educacionais, culturais, desportivos, saúde pública, saneamento
básico, assistência e previdência social municipal e projetos de lei que visem declarar de
utilidade pública municipal entidades que possuam fins filantrópicos.
[V- Manifestar sobre os recursos hídricos:
Art, 60
[- A Comissão de legislação. justiça e redação final, terão suas reuniões se ordinárias,
na segunda e na terceira segunda-feira de cada mês, no horário das 14h:00m (quatorze
horas) horas, não podendo ser alterado.
H — A Comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e a Comissão de
serviços públicos, obras, educação, saúde e assistência, terão suas reuniões se
ordinárias, na segunda e na terceira segunda-feira de cada mês, no horário das 15h:00m
(quinze horas) e 15h:30m (quinze horas e trinta minutos), respectivamente, podendo
este horário vir a ser alterado.
III — Se extraordinárias, mediante convocação especial para dia, horário e fins
indicados, observando-se no que for aplicável, o disposto neste Regimento Interno sobre
a Convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara.
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Art. 78 — É de quinze dias úteis o prazo mínimo para as Comissões Permanentes
pronunciarem-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
$ 1º - A Comissão de finanças, orçamento c fiscalização financeira terão o prazo de 45
(quarenta c cinco) dias para emitir parecer, em se tratando de proposta orçamentária e
de processo de prestação de contas do Executivo.
$ 2º - Em sc tratando de Projeto de Código, o prazo para a Comissão de legislação,
justiça c redação final emitir parecer será de 60 (sessenta) dias, c caso essa matéria vier
com encaminhamento de pedido de votação em regime de urgência, esse será diminuído
para o prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ou não emendas e subemendas.
$ 4º - Os projetos com pedido de votação em regime especial e em regime de urgência
urgentíssima poderão ser votados na mesma sessão em que for apresentada a
proposição, desde que o pedido seja aprovado pelo Plenário c seja suspensa a sessão
para parecer da Comissão de legislação, justiça e redação final.
8 5º O prazo máximo para todas as comissões se manifestarem é de no máximo 60
(sessenta) dias.
Art. 95
IX — Concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ou na
Comissão de legislação, justiça e redação final, na hipótese de interposição de recurso
nos termos do inciso VIII deste artigo, o processo será encaminhado à Mesa Diretora e,
uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulso para inclusão na Ordem
do Dia.
Art. 109 — Lidos no expediente, os projetos de lei serão encaminhados à
Comissão de legislação, justiça e redação final, que no prazo de trinta dias oferecerá
parecer.
Art, 162 — Dispensa-se a redação final, no caso do projeto não haver sofrido
alteração no curso de sua discussão, caso contrário, o projeto retornará à Comissão de
legislação, justiça e redação final, para as providências. PÁ
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Art, 165
$ 2º - Concedida à urgência especial para projeto, ainda sem o parecer, será
interrompida a sessão, antes da Ordem do Dia, por um período de 10 (dez) minutos,
para que a Comissão de legislação, justiça e redação final se pronuncie, e emita parecer
por escrito e, após, a proposição será colocada na Ordem do Dia da própria sessão, para
apreciação do Plenário.
Art, 202 — Recebidos do Prefeito os projetos de lei relativos às matérias
referidas no art. 40 da Lei Orgânica do Município, o Presidente dará conhecimento aos
Vereadores. enviando-os à Comissão de legislação, justiça e redação final para que
verifique a constitucionalidade, inconstitucionalidade e antijuridicidade c proponha as
emendas que entender pertinentes no prazo de 30 dias e após remeta a Comissão
Permanente Competente para que inclua as emendas que entender cabíveis em prazo
igual.
Parágrafo Único - Deverá ser observado os dispostos nos artigos 124 a 142,
findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem
do Dia, da primeira sessão a ser realizada, para apreciação.
Art, 203 — A preferência para o uso da palavra, nas discussões das matérias
orçamentárias e de controle do município, será dada ao relator da Comissão de finanças,
orçamento e fiscalização financeira; e aos autores das emendas.
Art, 205 — Os projetos de leis complementares, estatutos e consolidações, depois
de apresentados em Plenário, distribuir-se-á cópias aos Vereadores e encaminhar-se-á
continente à Comissão de legislação, justiça e redação final, para recebimento das
emendas € pareceres.
Art. 214
$ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de cESão justiça e redação
final para parecer.
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Art, 219
VIII — A cada projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um
mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de legislação,
justiça e redação final, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
IX — não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios
de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de
legislação, justiça e redação final, dar nova redação superando os vícios de linguagem
para a sua regular tramitação:
Art. 220
Parágrafo Único - A contribuição da sociedade civil será examinada pela Comissão de
legislação, justiça e redação final e será encaminhada “pará a Comissão cuja área de
atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos abaid, os quais passam a vigorar
com as redações adiante subscritas:
- os incisos L, II, Il e $5º, 86º, 87º, $8ºe 89º do art. 44;
- os incisos XI, XII, XNI, XIV. XV, XVI, XVII e parágrafo único do art. 48;
- 0 inciso VIII do art. 49;
- o parágrafos do art. 50;
- o inciso III do art. 61;
- o inciso T do 81º do art. 78;
Art. 44
I- de legislação, justiça e redação final;
Il- de finanças, orçamento e fiscalização financeira;
II — de serviços públicos, obras, educação, saúde e assistência;
8 5º O relator não poderá emitir parecer quando a matéria cm apreciação for de sua
autoria e/ou quando for interessado no assunto. PA
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$ 6º- Na falta de relator, o Presidente reserva para si o relato, salvo quando a matéria em
apreciação for de sua autoria, ou interesse, nos moldes do parágrafo anterior, cabendo,
portanto, ao vice-presidente a incumbência de relator.
$ 7º - Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam
a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva
comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
$ 8º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vercador, dirígida ao
Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará, vago
o cargo:
$ 9º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário no prazo de três dias:
Art. 48
XI — Código Tributário Municipal,
XII — Código Administrativo do Processo Fiscal.
XIII — Plano Diretor;
XIV- Código de obras e Edificações;
XV — Código de Posturas;
XVI — Código de Zoneamento;
XVII — Lei de Ordenamento do uso e Ocupação do Solo;
Parágrafo único. É obrigatória a manifestação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre todos os processos que tramitam pela Câmara,
ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
Art, 49
VIII aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do município;
Art. 61
II - Se extraordinárias, mediante convocação especial para dia. horário e fins indicados.
observando-se no que for aplicável, o disposto neste Regimento Interno sobre a
Convocação de Sessões Epsoraipo saga Câmara,
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Art. 78
81º
I — Considerando o prazo de 15 (quinze) para que a Comissão de legislação, justiça e
redação final emita parecer sobre a constitucionalidade, inconstitucionalidade e
antijuridicidade da proposta do parágrafo anterior.
Art. 3º - Ficam revogados;
- a alínca “d” do art. 37;
- os incisos V, Vle VII do art. 50;
-art. 51
-art. 52
-art. 53
- art. 54
-art. 55
Art. 4º - Os títulos, capítulos, seções e subseções passam a vigorar com a
seguinte configuração:
TÍTULO II
CAPÍTULO |
DAS COMISSÕES
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
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Art. 5º - Esta Resolução passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Ds Mer
Jos€Ari Zandoná/DEM
Presidente
Jonathan Silveira Roberto/PR
Ati”
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