materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 066/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1798, de 23 de
junho de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 7.302.257,93 (SETE MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTE E TRÊS CENTAVOS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:20, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, para atender a necessidade de abrir
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para a Secretaria Municipal de
Saúde, pois o mesmo refere-se a transferência de recursos financeiros fundo a fundo da
Secretaria de Estado de Saúde para a seguinte destinação:
Ampliação e reforma do Hospital Regional “Paulo Alemão”.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 082/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissho Geral, aos 03 de julho de 2023.
( Jdeacordo ( Je
Vereadora Eva da S
(| )Jdeacordo (
eira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lafsoni ( AQ BRASIL) — Vice-Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador El ônes Bettio (MDB) —- Membro
( Jdeacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições
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