materia nº 67/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 067/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1799, de 23 de
junho de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ
R$ 53.484,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E
QUATRO REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:30, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto de lei, se faz necessário de abrir um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação para a Secretaria Municipal de Assistência
Social, para a seguinte destinação:
A utilização do recurso do Confinanciamento Estadual do Piso de Benefícios
Eventuais, para atendimento assistenciais da Secretaria do Município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 083/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Gerdl. aos 03 de julho de 2023.
J
Vereador Adelar Fuginato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( em degacerdi ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da a Pereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lanso: IÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jem (E (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Elto ettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (| Jde acordo, com restrições
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