materia nº 68/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 068/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1788, de 05 de
junho de 2023, do Executivo Municipal. que “ESTABELECE REGRAS DE
CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:30, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer regras de controle de águas
pluviais e drenagem urbana e substitui a taxa de ajardinamento mínima estipulada pelo
plano diretor por caixa de recarga, criando uma cidade ecologicamente equilibrada e
preparada para enfrentar desafios futuros.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 067/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
is p, aos 03 de julho de 2023.
e Adelar FusinatoAUNIÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo ) eh desatordo, 8 ) de acordo. com restrições.
Sala de Reuniões da C
Vereadora Eva da Silva Pereira Sm — Presidente
( )Jdeacordo (| )em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
(. )Jdeacordo ( A desacordo ) de acordo. com restrições.
Vereador Ra (MDB) — Membro
(. )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
eee
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
eee