materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 069/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1790, de 05 de
junho de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:30, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei é necessário em razão da aprovação do novo plano
diretor, cujo texto é mais abrangente e atual para a política do planejamento urbano e do
município.
O conselho de planejamento urbano tratará com mais efetividade a implementação
do planejamento territorial, tendo em vista que vem com o objetivo de potencializar o
plano diretor aprovado, bem como todas as demais ações que envolvam o
desenvolvimento urbano.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 66/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos. gxarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Comissão Geyal, aos 03 de julho de 2023.
I
Vereador na ' Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
(. )Jdeacordo ( em des: ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Si
(| )deacordo (| )em desac
ira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) - Vice-Presidente
(. )deacordo ( ) ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jônes Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
comerem meme
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