materia nº 70/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 070/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1793, de 05 de
junho de 2023, do Executivo Municipal, que “DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
QUE EPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
julho de 2023, às 11:30, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei trata-se de desafetação de áreas localizada no loteamento
Cidade Água Boa-MT, no bairro Industrial V, cujo loteamento destina-se para fins
comerciais e industriais, onde as construções terão de obedecer às restrições do poder
público municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 74/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da ComissãeçGeral, pos 03 de julho de 2023.
Vereador Adelar Fusináto (UR
( )deacordo (| )Jemde
1 BRASIL) - Relator
ALorNdÃo [+
/
NEN
Vereadora Eva da Say Re
corao,
( )deacordo ( )em desa
) de acordo, com restrições.
ira (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UN ÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( Jem es ) de acordo, com restrições.
ZM
Vereador Etorlos Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
eee
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
em