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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2023
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de
2023, do Poder Executivo, que “Regulamenta o Artigo 134, $ 2º da Lei Municipal nº
18/2023 e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e
deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes
agentes públicos:
a) Prefeito (a);
b) Vice-prefeito(a):
c) Secretários(as);
d) Motoristas de Ambulâncias.
Passa-se a ler:
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 10 (dez) diárias ao mês, em viagens e
deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes
agentes públicos:
a) Prefeito (a):
b) Vice-prefeito(a):
c) Secretários(as).
Parágrafo Unico — Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês
somente aos motoristas de ambulância.
JUSTIFICATIVA
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Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de Julho de 2023. ( 8, a)
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Vereador Luís Cesai rá Pinto Filho (PL)
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